TST - ED-AIRR - 12769/2002-900-05-00


05/dez/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Embargante não logrou demonstrar omissão, nos termos do art. 535 do CPC, uma vez que o acórdão embargado afastou expressamente a possibilidade de conhecimento do recurso de revista pela denúncia de malferimento do artigo 5º, II, da CF, ao fundamento de que a ofensa ao preceito constitucional somente poderia se concretizar de forma indireta ou reflexa, por depender, primeiro, da demonstração de que a decisão recorrida viola a legislação ordinária que disciplina a matéria (Súmula nº 636 do STF). Embargos Declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 12769/2002-900-05-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos declaratórios em agravo de instrumento, violação do artigo 5º, ii, da constituição federal, o embargante não logrou.

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