TST - E-AIRR - 979/2005-301-04-40


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS - VALIDADE DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. Sob a égide da nova lei que alterou a redação do art. 894, II, da CLT, o recurso de embargos somente é cabível por divergência. Na hipótese, infere-se que todos os julgados transcritos nas razões de inconformismo não guardam a especificidade necessária com a tese adotada no julgamento do agravo de instrumento que não foi conhecido por irregularidade de representação. Aplicável à espécie a Súmula nº 296 desta Corte como óbice ao conhecimento do recurso de embargos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 979/2005-301-04-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a égide da lei nº, interposição contra decisão proferida em julgamento de agravo de instrumento, embargos.

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