TST - AIRR - 982/2004-036-01-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NÃO-CONHECIMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não se conhece de Agravo de Instrumento, por deficiência de traslado, quando ausente na sua formação a certidão de publicação do acórdão regional em sede de Embargos de Declaração. Art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 982/2004-036-01-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, não-conhecimento, deficiência de traslado.

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