TST - AIRR - 671/2005-001-03-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE R E VISTA. EXECUÇÃO. DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS CONSTANTES DO ACORDO HOMOL O GADO EM JUÍZO - CONTRIBUIÇÃO PREV I DENCIÁRIA. A admissibilidade do r e curso de revista, em processo de ex e cução, está condicionada à demonstr a ção inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição F e deral, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Co r te. Ausente tal demonstração o recu r so não pode ser processado, inviab i lizando o provimento do agravo. Agr a vo de instrumento não prov i do.

Tribunal TST
Processo AIRR - 671/2005-001-03-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de r e vista, execução.

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