TST - AIRR - 1193/2006-005-24-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSUFICIÊNCIA DAS CUSTAS. RECURSO DE REVISTA DESERTO. EXEGESE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 140 DA SBDI-I. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-I desta Corte superior o corre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao quantum devido seja ínfima, referente a centavos . Não efetuado o recolhimento das custas devidamente, impõe-se reconhecer a deserção do recurso de revista. 2. É incompatível com o Processo do Trabalho a regra consagrada no artigo 511, § 2º, do Código de Processo Civil. A regra da subsidiariedade do direito comum, erigida no artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, pressupõe a existência de omissão a respeito do tema na legislação específica laboral o que não se verifica, in casu , uma vez que a matéria encontra regência específica nos artigos 899 da CLT e 7º da Lei n.º 5.584/70. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1193/2006-005-24-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, insuficiência das custas, recurso de revista deserto.

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