TST - RR - 2764/2004-046-02-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 1º, DA CLT. Demonstrado, no agravo de instrumento, que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, por violação, em princípio, ao art. 477, § 8º, da CLT, deve a revista ser veiculada. Agravo de instrumento provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2764/2004-046-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa do art.

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