TST - AIRR - 560/2001-382-02-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. ACORDO SUPERVENIENTE À CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 560/2001-382-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, execução, contribuição previdenciária.

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