TST - AIRR - 654/2005-007-19-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA NÃO FUNDAMENTADO NA FORMA DO ART. 896, § 2º, DA CLT. Afigura-se desfundamentado o recurso de revista, interposto em fase de execução, em que a parte suscita contrariedade à jurisprudência uniforme do TST e violação de dispositivos de lei federal e de princípios ditos constitucionais, sem identificar em que dispositivo da Constituição Federal estão inseridos tais princípios. Incidência do art. 896, § 2º, da CLT e das Súmulas nº 266 e nº 221, I, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 654/2005-007-19-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, execução, recurso de revista não fundamentado na forma do art.

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