TST - A-ED-AIRR - 957/2004-023-03-40


05/dez/2008

AGRAVO IRREGULARID A DE DE REPRESENTAÇÃO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO INVÁLIDO AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SEU SUBSCRITOR - INAPLICÁVEL A REGULARIZAÇÃO NA FASE RECURSAL - SÚMULA 383, II, DO TST NÃO-DEMONSTR A ÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO INFUNDADO APLICAÇÃO DE MU L TA . 1. O despacho-agravado denegou seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, por irregularidade de representação, com fundamento nas Súmulas 164 e 333 do TST, pontuando, em sede de embargos de declaração (Súmula 421, I, desta Corte), que o art. 13 do CPC não merece aplicação em fase recursal, a teor da Súmula 383 do TST. 2. A Reclamada insurge-se contra a decisão, alegando que a irregularidade processual constitui vício sanável, afirmando que existe texto expresso de lei que autoriza a regularização da representação processual (art. 13 do CPC), razão pela qual a Súmula 383 do TST não seria aplicável, e expondo a necessidade de sua intimação para regularização do defeito no instrumento.

Tribunal TST
Processo A-ED-AIRR - 957/2004-023-03-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo irregularid a de de representação instrumento de procuração inválido, inaplicável a regularização na fase recursal, súmula 383, ii, do tst não-demonstr a ção de desacerto.

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