TST - A-AIRR - 486/2006-314-02-40


05/dez/2008

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO D E FICIÊNCIA DE TRASLADO AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DOS AGRAVADOS EMBARGOS DE TERCEIRO - PEÇA OBRIG A TÓRIA À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. 1. O art. 897, § 5º, I, da CLT traz o rol de peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento. A falta de qualquer das peças inviabiliza o seu conh e cimento. Com o advento da Lei 9.756/98, que acrescentou o § 5º ao art. 897 da CLT, tornou-se possível, em caso de provimento do agravo e desde que corretamente formado o instrumento com o traslado de suas peças essenciais e obrigatórias, o imediato julgamento do recurso que teve seu seguimento denegado. 2.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 486/2006-314-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo em agravo de instrumento d e ficiência de traslado, peça obrig a tória à formação do instrumento, o art.

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