TST - AIRR - 3703/2005-129-15-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO JUDICIAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS ACORDADAS.VIOLAÇÃO DO ARTIGO 832, § 3º, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 832, § 3º da CLT, as decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada porte pelo recolhimento da contribuição previdenciária. se for o caso .

Tribunal TST
Processo AIRR - 3703/2005-129-15-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, acordo judicial, concessão de prazo para discriminação das parcelas acordadas.violação do artigo.

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