TST - AIRR - 133/2007-010-18-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CABIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECLUSÃO PARA O SÓCIO DIRIGIR INSURGÊNCIA CONTRA A PENHORA SOBRE BEM DE SUA PROPRIEDADE . Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que o sócio da executada, por integrar o pólo passivo da execução, não pode ser considerado terceiro embargante, e declarou, também, que a insurgência do sócio contra a penhora de bem de sua propriedade não pode ser analisada porque já foi objeto de apreciação nos embargos à execução opostos pela devedora original. Assim, a controvérsia é de natureza infraconstitucional. Violação direta e literal do art. 5º, XXII e LIV, da Constituição Federal não demonstrada. Incidência do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 133/2007-010-18-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, embargos de terceiro.

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