TST - RR - 131/2006-137-15-40


05/dez/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO Por virtual violação do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República e contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST, dou provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO CONTIDA NA SEGUNDA PARTE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1 DO TST - Incontroverso nos autos a existência de trânsito em julgado de acórdão proferido pela Justiça Federal (fl71), em 18 de outubro de 2004. A reclamatória foi proposta em 13.01.2006, conforme noticiado pelo acórdão recorrido, pelo que o direito de ação do Autor não está prescrito, porquanto obedecido o prazo bienal de que trata o inciso XXIX do art. 7º da Constituição da República. Exceção contida na segunda parte da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-1 do TST. Dessa forma, inequívoco o direito do Autor à diferença da multa do FGTS, decorrente da aplicação da correção monetária advinda dos Planos Econômicos Verão e Collor I aos depósitos efetuados em sua conta vinculada. Recurso de Revista conhecido e provido .

Tribunal TST
Processo RR - 131/2006-137-15-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento por.

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