TST - ED-RR - 1798/2006-028-12-00


05/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. ART. 897-A DA CLT. Demonstrada a existência de contradição no julgado quanto ao tema Prescrição. Dano Moral , acolhem-se os Embargos de Declaração para, imprimindo-lhes efeito modificativo, sanar a contradição do acórdão embargado, com alteração do julgado. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. Tratando-se de pedido de indenização por dano moral resultante de ato do empregador que, nessa qualidade, haja ofendido a honra ou a imagem do empregado, causando-lhe prejuízo de ordem moral, não se aplica a prescrição trinária de que cogita o art. 206, § 3º, inc. V do Código Civil, porque a lesão se relaciona com a execução do contrato de trabalho e para essa hipótese há previsão específica, tanto na CLT (art.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1798/2006-028-12-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos de declaração, efeito modificativo, art.

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