TST - RR - 977/2006-010-17-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA - BANCÁRIO - ARQUITETO CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. 1. Na hipótese dos autos, a controvérsia consiste em saber se a Reclamante (arquiteta), empregada da Caixa Econômica Federal CEF, enquadra-se na categoria dos economiários, portanto sujeita à jornada de trabalho de seis horas prevista no art. 224 da CLT, ou na categoria diferenciada, com jornada de oito horas prevista em contrato de trabalho. 2. O § 3º do art. 511 da CLT, conceitua categoria profissional diferenciada como sendo aquela formada pelos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em conseqüência de condições de vida singulares.

Tribunal TST
Processo RR - 977/2006-010-17-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, bancário, arquiteto categoria profissional diferenciada.

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