TST - ROAC - 84/2007-000-02-00


05/dez/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS . A ação cautelar objetiva resguardar a utilidade do processo principal. Para tanto, exige-se o fumus boni iuris , ou seja, a demonstração da provável existência de um direito a ser tutelado no processo principal.

Tribunal TST
Processo ROAC - 84/2007-000-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso ordinário em ação cautelar, ausência de fumus boni iuris, a ação cautelar objetiva.

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