TST - RR - 5/2005-015-05-00


05/dez/2008

GUIA DARF DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Em face da regra contida no artigo 830 da CLT , não há como se admitir a regular comprovação do recolhimento das custas, quando é apresentada guia DARF em fotocópia não autenticada. Correta a decisão regional que determinou que o Recurso Ordinário encontrava-se deserto. Precedente da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo RR - 5/2005-015-05-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos guia darf de comprovação do pagamento de custas, cópia sem autenticação, recurso ordinário.

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