TST - RR - 198/2004-007-17-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219 DO TST . Decisão que defere honorários advocatícios com fundamento nos artigos 20 do CPC e 133 da Constituição da República contraria a Súmula 219 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 198/2004-007-17-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, súmula 219 do tst.

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