TST - RR - 2198/2005-010-15-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DIVISOR. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS . A partir da edição da Constituição de 1988, o divisor a ser utilizado no cálculo do salário-hora, na hipótese de duração semanal do trabalho de quarenta e quatro horas e com jornada de oito horas, é o 220. Para o empregado que labora quarenta horas semanais, o divisor aplicável é 200. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2198/2005-010-15-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras, divisor.

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