TST - A-AIRR - 1507/2006-024-02-40


05/dez/2008

AGRAVO DEFICIÊNCIA DE TRASLADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DESCARACTERIZ A DA RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO SÚMULA 422 DO TST MANUTENÇÃO DA DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR FUNDAMENTO DIVERSO . 1. O despacho-agravado denegou segu i mento ao agravo de instrumento do Sindicato-Reclamante, por deficiência de traslado, uma vez que a cópia do substabelecimento outorgado à subscritora do recurso de revista encontrava-se incompleta, não permitindo aferir a identificação de seu outorgante, bem como sua assinatura. 2. Embora demonstrado que não havia deficiência de traslado, em virtude da existência de outro substabelecimento que permite evidenciar a outorga de poderes de representação à subscritora do recurso de revista, a den e gação de seguimento do agravo de in s trumento deve ser mantida, porquanto não reúne condições de admissibilidade, em face da desfundamentação da revista.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1507/2006-024-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo deficiência de traslado do agravo de instrumento descaracteriz a, o despacho-agravado denegou segu.

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