TST - A-AIRR - 657/2003-069-03-40


05/dez/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUTENTICAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO PROVIMENTO . 1. Não há de ser processado o agravo de instrumento quando as peças obrigatórias à sua formação não estão regularmente autenticadas, nos termos do item IX da Instrução Normativa nº 16/99 e do artigo 830 da CLT.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 657/2003-069-03-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, peças obrigatórias à formação do instrumento.

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