TST - RR - 14119/2006-017-11-00


05/dez/2008

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CONTRATO NULO. EFEITOS. Considerando a nulidade da contratação havida e os termos da Súmula 363 desta Corte, cabe excluir da condenação as diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial e reflexos. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 14119/2006-017-11-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos sociedade de economia mista, equiparação salarial, contrato nulo.

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