TST - RR - 5840/2004-052-11-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. A contrat a ção de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em co n curso público, encontra óbice no re s pectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em rel a ção ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS .

Tribunal TST
Processo RR - 5840/2004-052-11-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, efeitos.

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