TST - AIRR - 2862/2006-028-09-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA . A inexistência de preceito legal expresso regulando os efeitos do desrespeito ao intervalo mínimo interjornada de que trata o art. 66 da CLT leva à aplicação analógica do § 4º do art. 71 da CLT, acrescentado pela Lei nº 8.923/94, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional (OJ 355 da SDI-1). Portanto, inviável o processamento do recurso de revista se a parte não logra êxito em infirmar os fundamentos adotados pela decisão agravada. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2862/2006-028-09-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intervalo interjornada.

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