TST - AIRR - 767/2000-014-08-41


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DE EX-SÓCIOS. A alegada violação do art. 5º, XXXV , da Constituição Federal não tem o alcance que pretende a agravante. Isso porque a controvérsia ficou limitada a fundamentos de natureza infraconstitucional, não se podendo deduzir da decisão do agravo de petição que houve ofensa direta à literalidade do texto da Constituição, mas, quando muito, violação reflexa, insuscetível de possibilitar o acesso ao TST, haja vista o disposto no § 2º do art. 896 da CLT. Incidência do óbice previsto na Súmula nº 266. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 767/2000-014-08-41
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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