TST - RR - 1297/2003-462-02-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. PAGAMENTO PARCELADO. NATUREZA JURÍDICA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO E PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL . A autonomia da norma coletiva, em face do reconhecimento dos acordos e convenções coletivos (art. 7º, XXVI, CF/88) não é absoluta, uma vez que deva submeter-se ao princípio da reserva legal. Não se concebe a possibilidade de derrogação de texto expresso de lei. Assim, não se pode conferir validade a cláusula de acordo coletivo que estabelece pagamento mensal de parcela intitulada participação nos lucros , como forma de recomposição da remuneração dos empregados, afetada em razão da redução da jornada de trabalho, em total desacordo com a previsão expressa na Lei nº 10.101/2000, quando veda o pagamento do título em periodicidade inferior a um semestre civil ou em mais de duas vezes no mesmo ano, estabelecendo, ainda, que a participação nos lucros não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. Reconhecida, portanto, a natureza salarial da parcela. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1297/2003-462-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, participação nos resultados, pagamento parcelado.

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