TST - RR - 885/2003-061-02-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. RECOLHIMENTO SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO. Os arts. 195, I, a , da Constituição Federal e 276, § 9º, do Decreto n.º 3.048/99 autorizam o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre o valor total do acordo homologado, ainda que não se tenha reconhecido o vínculo empregatício. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 885/2003-061-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, contribuições previdenciárias, inexistência de reconhecimento do vínculo de emprego.

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