TST - RR - 80/2007-003-08-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS DÉBITOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.6.1993). Inteligência da Súmula 331, IV, do TST. Estando a decisão regional moldada a tal parâmetro, não se conhece do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. 2. CUSTAS PRECESSUAIS. MUNICÍPIOS. ISENÇÃO. O art. 790-A, I, da CLT, instituído por meio da Lei nº 10.537 de 27.8.2002, isenta os Municípios e respectivas autarquias do pagamento de custas processuais. Assim, não procede a condenação, ainda que subsidiária, ao pagamento de custas processuais. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 80/2007-003-08-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária pelos débitos da empresa prestadora de serviços, decisão moldada à jurisprudência uniformizada pelo tribunal superior do trabalho.

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