TST - AIRR - 5039/2006-088-02-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A discussão sobre a competência da Justiça do Trabalho, em qualquer hipótese, não constitui ofensa ao art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5039/2006-088-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, acordo extrajudicial, execução.

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