TST - AIRR - 696/2007-103-03-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO TRASLADO DEFICIENTE A Agravante não trasladou nenhuma das peças obrigatórias e essenciais à formação do Agravo de Instrumento, contrariando o disposto no art. 897, § 5º, I e II, da CLT e no item III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, que uniformizou entendimento acerca da aplicação da Lei nº 9.756/98. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 696/2007-103-03-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento traslado.

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