TST - AIRR - 420/2006-005-04-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORA EXTRA. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, visto que aresto proveniente de órgão não elencado na alínea a do artigo 896 da CLT, desserve ao confronto de teses. Ademais, ofensa a norma constante de decreto não figura entre as hipóteses previstas na alínea c do mesmo artigo. DESCONTOS FISCAIS. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, por não constatar violação literal a dispositivo de lei e também porque aresto e súmula proveniente de órgão não elencado na alínea a do artigo 896 da CLT desserve ao confronto de teses. Acrescente-se que a r. decisão foi proferida em conformidade com a Súmula 368 do TST. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, constituído pela incidência das Súmulas 296 e 337 do TST. Além disso, porque norma constante de decreto não figura entre as hipóteses previstas na alínea c do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 420/2006-005-04-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, hora extra, correto o despacho agravado.

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