TST - AIRR - 134/2007-110-03-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE REPOSITÓRIO AUTORIZADO DE JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA. REQUISITO PARA A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ITEM I DA SÚMULA 337/TST. A indicação de repositório autorizado de publicação da jurisprudência trabalhista, nos termos do item I da Súmula 337/TST, é requisito essencial para a admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 134/2007-110-03-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, estabilidade da gestante, indenização.

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