TST - AIRR - 813/2004-004-01-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - APOSENTADOS E PENSIONISTAS SUPRESSÃO. Inadmissível a supressão do pagamento do auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal que já percebiam o benefício. Incidem as Súmulas nº 51, 241 e 288 do TST e a Orientação Jurisprudencial nº 51 da SBDI-1 Transitória. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 813/2004-004-01-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, auxílio-alimentação, caixa econômica federal.

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