TST - AIRR - 2163/1998-014-05-41


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Tem-se por desfundamentado o agravo de instrumento que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Na hipótese, a revista foi interceptada pela incidência das Súmulas nºs 221 e 266 do TST e o agravo restringiu-se a atacar decisão que teria fundamento na Súmula nº 126 do TST, bem como a alegar ter demonstrado violação de dispositivo de lei e divergência jurisprudencial, sem se aperceber que, se o processo se encontra em fase de execução, o pressuposto para o cabimento da revista é, somente, a demonstração de afronta direta a dispositivo constitucional. Incidência da Súmula nº 422 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2163/1998-014-05-41
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de fundamentação, tem-se por desfundamentado o.

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