TST - E-ED-RR - 724502/2001


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS. ART. 894, INC. II, DA CLT. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Publicado o acórdão recorrido na vigência da Lei 11.496/2007, que conferiu nova redação ao art. 894 da CLT, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Por outro lado, é impertinente a invocação da Súmula 382 do TST e das Orientações Jurisprudenciais 138 e 249 da SBDI-1, porque não se discute, no caso, mudança de regime jurídico de celetista para estatutário. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 724502/2001
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos, art, 894, inc.

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