TST - AIRR - 284/2007-010-08-40


05/dez/2008

PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Correto o despacho agravado, na medida em que a decisão revisanda, ao apreciar a questão atinente à propriedade do bem constrito, deixou claro que pertence à sócia proprietária da empresa Reclamada, pois a propriedade se presume pela simples tradição. Ressalte-se que a sócia da ré é esposa do agravante e os bens foram penhorados na sua residência. Não verificada a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 284/2007-010-08-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, correto o despacho agravado,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›