TST - RR - 102/2006-331-02-00


05/dez/2008

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. RECOLHIMENTO DA ALÍQUOTA DE 11% A CARGO DO EMPREGADO E DE 20% DEVIDA PELA EMPRESA SOBRE O VALOR TOTAL DO ACORDO. 1. O artigo 195, I, a , da Constituição da República determina a incidência da contribuição previdenciária sobre os rendimentos do trabalho pagos à pessoa física, a qualquer título, ainda que não se tenha reconhecido o vínculo de emprego. De outro lado, a norma consagrada no artigo 43, parágrafo único, da Lei n.º 8.212/91 dispõe que, nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, essa incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado . Na presente hipótese, tem-se por imperiosa a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo, tendo em vista a ausência de discriminação das parcelas em face do não reconhecimento do vínculo de emprego, apesar de não questionada a prestação dos serviços. 2. Ante a análise detalhada dos dispositivos de lei e da Constituição da República pertinentes, necessário se faz reconhecer a pretensão da União em ver incidir em duplicidade a contribuição previdenciária sobre o acordo judicial homologado nos autos, sendo 20% a cargo da empresa e 11% pelo empregado, totalizando o percentual de 31% sobre o montante total transacionado. No caso sob exame, diante do não reconhecimento do vínculo empregatício, o trabalhador deve ser enquadrado na categoria de contribuinte individual, e, como tal, deve cumprir os ditames da Constituição da República e da lei recolhendo à Previdência Social a parte que lhe é cabida, que por força de lei deve ser efetuada pelo empregador.

Tribunal TST
Processo RR - 102/2006-331-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos contribuição previdenciária, acordo judicial, ausência de reconhecimento do vínculo de emprego.

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