TST - AIRR - 182/2004-142-06-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O princípio constitucional da legalidade, previsto no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, tem caráter genérico, o que não permite a configuração da violação de natureza direta e literal exigida no art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 182/2004-142-06-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, responsabilidade subsidiária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›