TST - AIRR - 4758/2005-051-12-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento carente de peças necessárias à sua formação, a saber, a certidão de publicação da decisão originária e a petição do recurso de revista. Incidência do artigo 897, § 5º, da CLT e da Instrução Normativa 16/1999, item III, desta Corte. Cabe às partes providenciar a correta formação do instrumento, com todas as peças necessárias ao julgamento da revista cujo trânsito é perseguido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4758/2005-051-12-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deficiência de traslado.

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