TST - RR - 4758/2005-051-12-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXTENSÃO. MULTA CONVENCIONAL. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. A responsabilidade subsidiária imposta ao tomador abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, inclusive as multas aplicadas, sejam elas de força legal ou convencional, visto que a Súmula 331, IV, do TST não estabelece qualquer distinção nesse sentido. Precedentes da SDI-I/TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 4758/2005-051-12-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, extensão.

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