TST - RR - 337/2003-036-02-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂ NEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO FGTS. INTERPRETAÇÃ O ADOTADA PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A partir da interpretaçã o do artigo 453 da CLT adotada pelo Su premo Tribunal Federal, já nã o subsiste o entendimento de que a aposentadoria espontâ nea é causa de extinçã o do contrato de trabalho, o que ensejou o cancelamento da Orientaçã o Jurisprudencial nº 177 da Subseçã o I de Dissí dios Individuais desta Corte. Logo , o empregado que se aposentar voluntariamente ou pede demissã o para tanto ou se aposenta sem pedir demissã o. No primeiro caso, ele pró prio extinguiu o contrato. No segundo, o ví nculo permanece, porque nem a lei exige nem o empregado quis sua extinçã o . D aí só se poderá falar na acessio temporis do artigo 453 da CLT se o empregado tiver resilido o contrato para aposentar-se voluntariamente e sido readmitido pelo empregador, apó s a aposentadoria . A continuidade da prestaçã o laborativa apó s o jubilamento v isualiza unidade da relaçã o empregatí cia, pelo que a indenizaçã o de 40% do FGTS, em ocorrendo despedida sem justa causa, deve ser paga sobre a totalidade dos depó sitos recolhidos à conta vinculada. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 337/2003-036-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontâ nea, efeitos no contrato de trabalho.

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