TST - AIRR - 1549/2006-001-20-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O fato de a decisão recorrida apresentar-se contrária aos interesses da parte não constitui negativa de prestação jurisdicional. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. O acórdão do Regional está em consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que afasta as alegações de divergência jurisprudencial e de violação legal, nos termos do § 4º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Ademais, quanto às verbas recisórias, não demonstrada a violação direta e literal do art. 5º, II, da Constituição Federal, diante de uma condição reflexa e incidente a Súmula 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1549/2006-001-20-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o fato de a.

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