TST - AIRR - 433/2007-541-04-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. Conforme os arts. 1.102-A e 1.102-B do CPC, é indispensável para a ação monitória, a existência de prova documental, pré-constituída. Não é suficiente, por outro lado, a apresentação de qualquer documento para embasar a referida ação. Na hipótese, segundo o Regional, foram juntados demonstrativos de débitos e boletos bancários, unilateralmente confeccionados, sem qualquer anuência ou intervenção do suposto devedor. Não resta configurada, portanto, a afronta aos arts. 1.102-A e 1.102-B do CPC, ante os fundamentos do Regional de que os elementos dos autos não permitiam aferir a condição de devedor do demandado e, ainda, a sua notificação pessoal, bem como a certeza da exigibilidade e liquidez da dívida. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 433/2007-541-04-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, ação monitória, contribuição sindical rural.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›