TST - A-AIRR - 613/2007-140-03-40


05/dez/2008

AGRAVO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRASLADO DEFICIENTE CÓPIA DO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO INCOMPLETA PEÇA INDISPENSÁVEL - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO MULTA POR AGRAVO INFUNDADO. 1. A jurisprudência pacificada desta Corte aponta que a cópia do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário, na íntegra, é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, pois possibilita o imediato julgamento do apelo. 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que demovesse o óbice apontado no despacho (deficiência de traslado), razão pela qual este merece ser mantido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 613/2007-140-03-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo agravo de instrumento em recurso de revista, traslado deficiente cópia do acórdão regional proferido em sede de, não-demonstração do desacerto do despacho-agravado multa por agravo infundado.

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