TST - A-AIRR - 1234/2007-139-03-40


05/dez/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. O entendimento manifestado na decisão ora agravada decorre da interpretação conferida ao artigo 897, § 5º, da CLT, o qual determina que as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado. 2. Portanto, correto o r. despacho ao considerar que a cópia da decisão proferida nos embargos de declaração é peça essencial à formação do instrumento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1234/2007-139-03-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento em recurso de revista, deficiência no traslado.

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