TST - A-AIRR - 242/2007-004-10-40


05/dez/2008

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS E OBRIGATÓRIAS À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. Cabe à parte zelar pela correta formação do instrumento. Na hipótese vertente, verifica-se a falta do acórdão do Tribunal Regional e respectiva certidão de publicação; petição do recurso de revista; despacho agravado e respectiva certidão de publicação. Agravo desprovido .

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 242/2007-004-10-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de peças essenciais e obrigatórias à formação do instrumento, cabe à parte zelar.

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