TST - RR - 441/2006-141-18-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA RADIALISTA ACÚMULO DE FUNÇÕES (LOCUTOR E OPERADOR DE SOM) DIFERENTES SETORES ART. 14 DA LEI Nº 6.615/78 NOVO CONTRATO DE TRABALHO - CARACTERIZAÇÃO. Nos termos do art. 14 da Lei nº 6.615/78, ao radialista é vedada a acumulação de funções em diferentes setores, dentre os aludidos no art. 4º do referido diploma legal. Dessa forma, constatado o exercício pelo reclamante das funções de locutor (atividade pertencente ao setor de produção § 2º, f , do aludido dispositivo) e de operador de som (atividade técnica - § 3º, b , do citado artigo de lei), impõe-se o reconhecimento de dois contratos de trabalho, nos termos de entendimento reiterado no TST. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 441/2006-141-18-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista radialista acúmulo de funções (locutor e operador, 14 da lei nº 6.615/78 novo contrato de trabalho, caracterização.

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