TST - AIRR - 900/2000-662-04-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Havendo o Colegiado Regional observado a regra consubstanciada no art. 131 do CPC, no tocante a formar sua convicção livremente e em conformidade com os fatos e circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos de seu convencimento, afasta-se a possibilidade de negativa de prestação jurisdicional, sobretudo quando esta argüição se reveste de roupagem processual visando a obter, indisfarçavelmente, a revisão do conjunto fático dos autos. Não há aí error in procedendo a justificar a pretensão de nulidade deduzida na instância extraordinária. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HORÁRIO DE TRABALHO REEXAME DE FATOS E PROVAS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 900/2000-662-04-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional não-caracterização, havendo o colegiado regional.

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