TST - RR - 749/2007-015-08-00


05/dez/2008

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei n.º 8.666/93) . Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTA DO CAPUT DO ARTIGO 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.

Tribunal TST
Processo RR - 749/2007-015-08-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos responsabilidade subsidiária, ente público, item iv da súmula n.º 331 do tst.

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