TST - A-AIRR - 2797/2005-061-02-40


05/dez/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. FOTOCÓPIAS DAS GUIAS DE DEPÓSITO RECURSAL E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INCOMPLETAS E ININTELIGÍVEIS. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme dispõe o item X da Instrução Normativa nº 16/99, cumpre às partes velar pela correta formação do instrumento, não sendo possível determinar-se a realização de diligência para suprir-se a ausência de peças, ainda que essenciais. 2. Agravo a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 2797/2005-061-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, traslado deficiente.

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